DECRETO Nº 46.596, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.621.254,00 (dez milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos I e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00220-00007526/2024-39, 00401-00021816/2024-49 e 00431-00017655/2024-87, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 10.621.254,00 (dez milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/12/2024 p. 1, col. 1