DECRETO Nº 41.769, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a adequação do Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado Santa Felicidade, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII, para correção das dimensões e confrontação de fundo da Unidade 22, Conjunto 2, Lote 1, no Projeto de Urbanismo e no Quadro demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI registrados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 0260-050612/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a adequação do Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado Santa Felicidade, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 066/17, Memorial Descritivo - MDE 066/17 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 066/17, para correção das dimensões e confrontação de fundo da Unidade 22, Conjunto 2, Lote 1, no Projeto de Urbanismo - URB 066/17 e no Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI do Memorial Descritivo - MDE 066/17 registrados.
Art. 2º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.df.gov.br/.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/2021 p. 5, col. 2