PORTARIA Nº 114, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 97 de 19/06/2026)
Aprova o projeto de ajuste de lotes dos Centros de Quadra - 1/2, 3/4 e 5/6, bem como a criação e regularização de estacionamentos públicos, localizados no Setor Residencial Leste - SRL, na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, Parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2009, Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, o Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo SEI 00135-00002170/2021-72, resolve:
Art. 1º Ajustar a locação das Projeções A, E, G e H do Centro de Quadra - 1/2, da Projeção G e do Lote H do Centro de Quadra - 3/4 e das Projeções A, E e G, Lote F e Unidade H do Centro de Quadra - 5/6, com a regularização e criação de estacionamentos públicos nas áreas lindeiras dos respectivos lotes e projeções, situadas no Setor Residencial Leste - SRL, na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, conforme Projeto de Urbanismo - URB 012/2023 e Memorial Descritivo - MDE 012/2023.
Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota na Planta Registrada - PR 25/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00001850/2025-27, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto de parcelamento do solo foi modificado pelo projeto composto por Projeto de Urbanismo - URB 012/2023 e Memorial Descritivo - MDE 012/2023, no que se refere ao ajuste das Projeções A, E, G e H do Centro de Quadra - 1/2, da Projeção G e do Lote H do Centro de Quadra - 3/4 e das Projeções A, E e G, Lote F e Unidade H do Centro de Quadra - 5/6, localizados no Setor Residencial Leste - SRL, conforme Processo Sei nº 00135-00002170/2021-72."
Art. 3º Autorizar a inclusão de Nota na Planta Registrada - PR 83/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00001853/2025-61, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto de parcelamento do solo foi modificado pelo projeto composto por Projeto de Urbanismo - URB 012/2023 e Memorial Descritivo - MDE 012/2023, no que se refere ao ajuste do Lote F do Centro de Quadra 5/6, localizado no Setor Residencial Leste - SRL, conforme Processo Sei nº 00135-00002170/2021-72."
Art. 4º Autorizar a inclusão de Nota no Memorial Descritivo - MDE 040/2015, e respectivo registro no Processo nº 00390-00001856/2025-02, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto de parcelamento do solo foi modificado pelo projeto composto por Projeto de Urbanismo - URB 012/2023 e Memorial Descritivo - MDE 012/2023, no que se refere ao ajuste das Projeções A, E e G, Lote F e Unidade H do Centro de Quadra - 5/6, localizado no Setor Residencial Leste - SRL, conforme Processo Sei nº 00135-00002170/2021-72."
Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 57, de 28 de abril de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 11/09/2025 p. 26, col. 2