DECRETO Nº 39.086, DE 28 DE MAIO DE 2018(*)
Altera a estrutura da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, nos termos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura constante do Anexo I, ficam transformadas Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e constantes do Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 5.850,49 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018
Art. 3º Face às disposições deste Decreto, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Compete a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º O Regimento Interno da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP será publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 102, de 29 de maio de 2018, páginas 03 e 04.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.086, de 28 de maio de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Diretor Executivo, CNE-01, 01 (código SIGRH 18200001); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 18200065); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 18200044); Assessor Técnico, DFA-11, 02 (código SIGRH 18200003 e 18200074) - ASSESSORIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200045); Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH 18200066 e 18200067) - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 18200004) - ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-06, 01 (có- digo SIGRH 18200042); Assessor Técnico, D FA - 1 0 , 01 (código SIGRH 18200073) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 18200063) - DIRETORIA SOCIAL E EDUCACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200006); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200049) - GERENCIA DE PSICOSSOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200007) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200008) - NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200009) - GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Gerente, DFG14, 01 (código SIGRH 18200010) - NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200011) - DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200012); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200053) - GERENCIA COMERCIAL - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200013) - GERENCIA DE PRODUÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200014); Assessor Técnico de Marcenaria e Carpintaria, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200017); Assessor Técnico de Costura Industrial, DFA-11, 03 (código SIGRH 18200018, 18200019 e 18200020); Assessor Técnico de Artesanato, DFA11, 01 (código SIGRH 18200022); Assessor Técnico de Artefatos de Couro, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200023); Assessor Técnico de Manufaturados, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200024); Assessor Técnico de Serigrafia e Estamparia, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200025); Assessor Técnico de Panificação, DFA11, 02 (código SIGRH 18200026 e 18200027) - GERENCIA AGRÍCOLA - Gerente, DFG14, 01 (código SIGRH 18200028); Assessor Técnico de Produção Animal, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200029); Assessor Técnico de Produção de Plantas, Grãos e Pastagens, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200030) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200031); Assessor Técnico, DFA-11, 02 (código SIGRH 18200056 e 18200057) - NÚCLEO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200032) - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200033) - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG12, 01 (código SIGRH 18200034) - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200035) - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200036) - GERENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200037); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200075); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH 18200076) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200038); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200077) - NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200039) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200064) - GERENCIA DE INFORMATICA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200040) - GERENCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200071).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.086, de 28 de maio de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDA- ÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA EXECUTIVA - Diretor Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-11, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-11, 07; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE PESSOAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE INFORMATICA - Gerente, DFG14, 01 - GERENCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 04 - GERENCIA COMERCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE PRODUÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA AGRÍCOLA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE PLANTAS, GRÃOS E PASTAGENS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS - Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA11, 06 - GERENCIA DE ORIENTAÇÃO E PSICOSSOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-12, 01.
(Art. 4º do Decreto nº 39.086, de 28 de maio de 2018)
4.2. ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA
4.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
5. DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
5.1. GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.1.1. NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
5.1.2. NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
5.1.3. NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
5.4.1. NUCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO
5.6. GERENCIA DE CONTABILIDADE
6. DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
6.3.1. NUCLEO DE PRODUÇÃO DE PLANTAS, GRÃOS E PASTAGENS
7. DIRETORIA DE ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS
7.1. GERENCIA DE ORIENTAÇÃO E PSICOSSOCIAL
7.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES
7.1.2. NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
7.2. GERENCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
7.2.1. NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2018 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2018 p. 1, col. 1