DECRETO N° 13.020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
DECRETA:O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° do , item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°- 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.000542/91,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 5 1°. item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1991 p. 3, col. 1