DECRETO N° 13.018, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.883.423,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142,de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 0030.001177/91
Art. 1° - Fica aberto a Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.883.423,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros) na dotação orçamentária, indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio entre a Fundação Banco do Brasil e a FEDF.
Art.- 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1991 p. 1, col. 2