DECRETO N° 13.017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 1 ° - Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento Planalto Central – CODEPLAN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária, indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1991 p. 1, col. 1