DECRETO N° 13.016, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando a existência de denúncias no sentido de que o projeto de alteração da SQN 309, RA-I, foi aprovado em desacordo com os critérios estabelecidos no plano urbanístico original de Brasília,
Art. 1° - É criada Comissão de Sindicância com a finalidade de, no prazo de 30 dias, apurar a ocorrência de possíveis irregularidades na aprovação do projeto de alteração da SQN 309, RA-I e na implantação das edificações.
Art. 2° - Integram a Comissão de Sindicância a Arquiteta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ANA LÚCIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, que a presidirá, o Procurador MIGUEL ANGELO FARAGE, o Engenheiro BENEDITO LUIZARI FILHO e um representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1991 p. 1, col. 1