DECRETO 13.013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13225 de 31/05/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro, de 1989 e o que consta do Processo Administrativo nº 030.001339/91.
Art. 1º – Fica fixado em Cr$ 131,00 (cento e trinta e um cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data desta publicação.
Art. 3º – Revogam-se o Decreto nº 12.988 de 22 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro16 1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1991 p. 2, col. 2