DECRETO N° 13.011, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 97/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.004.634/90
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 97/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que:
a) aprovou o projeto de urbanização das EQS 102/103 RA-I, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 103/90; e
b) delegou competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, para aprovar as propostas de paisagismo quando elaboradas pelo DPJ-NOVACAP.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1991 p. 3, col. 1