DECRETO N° 13.010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 110/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA;
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril e 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002.435/90
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 110/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a extensão da NGB 24/85, elaborada para a Área Especial n° 05, do Setor “B” Sul, Taguatinga, para a Área Especial n° 06, do Setor “B” Sul, Taguatinga — RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1991 p. 2, col. 2