DECRETO N° 13.009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 107/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA
DECRETA:O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.705/88
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 107/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a ocupação de área pública, na locação do alambrado da Escola Classe da Zoobotânica - Candangolândia, mediante as condições abaixo especificadas:
a) que seja cedido à Escola, através de Concessão de Uso, a faixa de terreno com 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de largura, em toda a extensão da divisa lateral esquerda (junto à via de penetração);
b) que sejam plantadas, em toda a extensão do talude dentro do alambrado, árvores que propiciem sombreamento a calçada existente junto à via de penetração; e
c) que seja acrescentada a seguinte nota na NGB 116/87: Nota 3: com relação ao lote da Escola de 1° grau - localizada na QR 03 — Área Especial 05, o item IV. D. passa a ter a redação que se segue:
• afastamento lateral em relação à via de penetração - zero.
• afastamento lateral em relação aos lotes limítrofes - 3.60m.
• afastamento dos fundos - 3,00m.
• afastamento frontal - 10,00m.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1991 p. 2, col. 1