DECRETO N° 13.007, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a existência de várias edificações de grande porte paralisadas na Região Administrativa de Brasília;
Considerando a possibilidade de referidas edificações inacabadas, à vista de processo natural de deterioração, virem a comprometer a segurança de pessoas, e
Considerando, finalmente, que consulta o interesse urbanístico da cidade e o interesse socioeconômico da população perseguir soluções compatíveis para o problema
Art. 1° — É criado Grupo de Trabalho com a finalidade de, no prazo de 30. (trinta) dias, proceder ao levantamento das edificações paralisadas na Região Administrativa de Brasília, identificar as causas da paralisação e propor as soluções apropriadas a cada caso.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho será integrado pelo Engenheiro Dalmo Rebelo Silveira, representando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pela Procuradora Maria Dolores de Aquino Serra, representando a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pelo servidor da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, Renato Castelo de Carvalho e, ainda, por um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA, e um representante do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, e funcionará sob a coordenação do primeiro.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1991 p. 2, col. 2