DECRETO N° 13.006, DE 04 RE FEVEREIRO DE 1991.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
Art. 1° — Fica criado um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:
I — Estudar o gerenciamento e a administração dos Recursos Hídricos, em nível do Distrito Federal, no que se refere ao uso, conservação, proteção e controle de água; e
II — Propor medidas visando ao estabelecimento da Política Regional de Recursos Hídricos e instituição de Sistema Regional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho é composto por 02 representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos e/ou entidades:
— Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
— Secretaria de Agricultura e Produção
— Secretaria de Desenvolvimento Urbano
— Companhia de Água e Esgotos de Brasília
— Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Parágrafo único — Os representantes serão designados pelos titulares dos seus órgãos no prazo de cinco dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3° — A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, solicitará a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, na indicação de dois representantes para integrarem o Grupo de Trabalho de que trata o art. 2°.
Art. 4° — O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1991 p. 2, col. 1