DECRETO N° 13.353, DE 01 DE AGOSTO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 31/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,'e tendo em vista o que consta do Processo n° 150.575/91,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 31/91, do Conselho de Arquitetura. Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o, redimensionamento dos lotes 63-A a 67-A, da Quadra 914, do Setor des Áreas Sul e dos lotes 68-A a 74-A, da Quadra 915, do mesmo Setor Região Administrativa de Brasilia-RA-I.: consubstanciados no Urbanismo Parcelamento-URB 10/91 e Memorial Descritivo MDE 10/91.
Art. 2° - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1991 p. 1, col. 2