DECRETO N° 13.004, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142,de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,6 tendo em vista o que consta do Processo n° 050.002996/90,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l°,item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.
Art. 3° - A despesa decorrente do Presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1991 p. 3, col. 2