DECRETO N° 12.995, DE 28 DE JANEIRO DE 1991
Fixa a carga horária dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 34, de 13 de julho de 1989
Art. 1° — O horário de trabalho para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1° de fevereiro de 1991. será das 13 horas às 19 horas.
Art. 2° — Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
I — Os servidores que exerçam atividades para as quais a lei estabelece regime especial de trabalho;
II — Os médicos e professores, para os quais são mantidas as respectivas jornadas de trabalho;
III — Os ocupantes de cargos em comissão ou equivalentes, que cumprirão o horário de trabalho das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 19 horas.
Art. 3° — As unidades orgânicas integrantes das estruturas dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1°, cujas atividades exijam funcionamento ininterrupto ou diferenciado do estabelecido neste Decreto, terão escalas de trabalho a serem fixadas pelo respectivo Secretário, até o dia 18 de fevereiro de 1991.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1991 p. 1, col. 1