DECRETO N° 12.994, DE 26 DE JANEIRO DE 1991.
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
Considerando que a melhoria da qualidade dos serviços passa necessariamente pela prática de tarifas mais próximas de seus valores reais;
Considerando a cobertura provida ao salário do trabalhador pelo instituto do Vale-Transporte, que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho a 6% do seu salário;
Considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura de déficits do sistema de transporte público, permitindo a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de interesse da comunidade do Distrito Federal;
Considerando, ainda, a Resolução n° 1.375/91, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, datada de 25 de janeiro de 1991;
Considerando, finalmente, o que consta do processo n° 030.000.779/91,
Art. 1° — Os preços de passagens devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cr$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros) e Cr$ 46,00 (quarenta e seis cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) e Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) e Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagens com desconto, previstos no Artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° Graus, Supletivo, Médio, Superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excomunhante deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatório sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 27 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, Suplemento, seção Suplemento A de 26/01/1991 p. 1, col. 1