DECRETO N° 12.992, DE 24 DE JANEIRO DE 1991.
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 47,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 10, da Lei n° 5.917, de 10 de dezembro de 1973 e o que consta do Processo n° 360.493/80,
Art. 1º — Fica aprovada a alteração do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, com a inclusão da Rodovia DF-483, na forma da decisão do Conselho Rodoviário do Distrito Federal, proferida em sua 145ª Reunião Extraordinária, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1991 p. 2, col. 1