DECRETO N° 12.990 DE 24 DE JANEIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 336.018.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões, dezoito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 336.018.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões, dezoito mil cruzeiros) na dotação orçamentaria, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreçào do original rio DODF n° 18 de 25.01.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1991 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1991 p. 1, col. 2