DECRETO N° 12.984, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 115/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.841/90 DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 115/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a destinação de área situada nas proximidades da Vila de Residências Oficiais, vizinhança com o Setor de Habitações Sul — SHIS, dentro da poligonal da área do VI-COMAR — Aeroporto de Brasília-AEB, para instalação de posto de revenda de derivados de petróleo e recomendou ao Departamento de Urbanismo-SDU a avaliação dos acessos à área criada e outros elementos de ordem urbanística.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1991 p. 2, col. 1