DECRETO N° 12.983, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 99/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.843/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 99/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização do Lote l da Quadra 06 do Setor Hoteleiro Sul-SH/S-RA-I, no que se refere a correção de cotas, sem acréscimo de área.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1991 p. 1, col. 2