DECRETO N° 12.982, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Revalida o Decreto n° 12.214, de 15 de fevereiro de 1990, que homologa a Decisão n° 114/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, nos termos dos artigos 12 e 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.803/85,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 12.214, de 15 de fevereiro de 1990, que homologa a Decisão n° 114/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento da 2º Etapa da Candangolândia - Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado na Planta URB 111/89, Memorial Descritivo - MDE 111/89, Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB 112/89, NGB 113/89, NGB 114/89, NGB 115/89, NGB 116/89, NGB 117/89 e NGB 118/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1991 p. 2, col. 2