DECRETO N° 12.980, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 102/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
DECRETA:O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.106.669/90
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 102/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou:
I — A inclusão na NGB 79/88, do item 11, referente a tratamento das divisas nos termos abaixo especificados:
O cercamento do lote será optativo e a altura máxima em qualquer divisa será de 1,80m (hum metro e oitenta centímetros), podendo ser:
11.a. do tipo grade ou alambrado;
11.c. misto, de alvenaria ou grade, desde que garantido um mínimo de 70% (setenta por cento) de transparência visual, de sua área de elevação".
II — A inclusão da Nota 18.c, nas Disposições Gerais da mesma NGB 79/88, conforme especificação abaixo:
"18.c O item n° 11, “Tratamento das Divisas”, foi incluído nesta NGB, conforme solicitação do Processo de n° 030.016.669/90, complementando-o sem alterar os outros itens".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1991 p. 2, col. 1