DECRETO N° 12.978, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 100/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.655/88
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 100/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a retificação do MDE 07/90, no que diz respeito à área do lote E, da QI 03, Trecho 03, do SHIN-RA-I, correspondente a 3.850m2, bem como alterou a seguinte expressão constante da Decisão n° 15/89-CAUMA, de “Administração da Península Norte..” para " …..........Associação Comunitária de Vizinhança da Península Norte............. ".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1991 p. 1, col. 2