DECRETO N° 12.977, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 94/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.157/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 94/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou os dispositivos normativos definidos pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 123/90, para o lote 02, da Quadra Mista Sudoeste 4 – QMSW 4, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW – RA-XI.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1991 p. 1, col. 1