DECRETO N° 12.976, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 92/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente— CAUMA,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.206/87 DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 92/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a supressão dos lotes 10, 12, 14 e 16 da QS 01, R. 212, do Bairro Águas Claras – Taguatinga – RA III
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1991 p. 1, col. 1