DECRETO N° 12.974, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.
Autoriza os órgãos e entidades que especifica a contratarem serviços de transporte coletivo para condução de servidores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
Art. 1° - Ficam os órgãos e entidades do Distrito Federal, que em 31 de dezembro de 1990 ofereciam transporte coletivo para condução de servidores de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, autorizados a contratar, em caráter extraordinário, esses serviços, até 31 de janeiro de 1991.
Art. 2° - Os órgãos e entidades de que trata este Decreto promoverão as medidas necessárias para concessão do vale-transporte aos servidores.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1991 p. 1, col. 1