DECRETO N° 12.971, DE 02 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre o acompanhamento do Plano de Governo do Distrito Federal para o quadriênio 1991/1994
DECRETA:O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - É atribuída ao Secretário de Planejamento a responsabilidade de acompanhar a execução do Plano de Governo do Distrito Federal para o quadriênio 1991/1994.
Art. 2° - Os Secretários de Estado deverão detalhar os Planos de Metas relativos às ações e obras a serem executadas em suas áreas de competência, no primeiro trimestre de 1991, apresentando-os ao Governador no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3° - O Secretário de Planejamento deverá promover avaliações trimestrais relativas à execução do Plano de Governo e dos Planos de Metas, para o fim de corrigir eventuais desvios e realizar os ajustes que se fizerem necessários.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1991 p. 1, col. 2