DECRETO Nº 1272, DE 19 DE JANEIRO DE 1970.
Aprova os Orçamentos para 1970 de Entidades do conjunto administrativo do Distrito Federal com personalidade jurídica própria.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos do art. 107, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Ficam aprovados na forma dos quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1970, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda, TCB; da Fundação Educacional do Distrito Federal FEDF; e da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF, Entidades do conjunto administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de janeiro de 1970.
81º da República e 10º de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHO CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Serviços Públicos
Os anexos constam no DODF nº 12, de 22/01/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 22/01/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1970 p. 2, col. 3