DECRETO N° 12.968, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Estabelece, para os estabelecimentos varejistas que utilizam máquinas registradoras, regime especial de apuração do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas à aliquota de doze por cento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1°. Em substituição ao regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, os estabelecimentos varejistas que utilizam máquinas registradoras poderão adotar, para as mercadorias sujeitas à alíquota de doze por cento, o sistema especial previsto neste decreto.
Art. 2°. O sistema especial de que trata este decreto consiste na aplicação de um crédito presumido de cinco por cento, como disposto no artigo 3°.
Art. 3°. Para apuração do crédito presumido, considerar-se-á, como base de cálculo, o preço de aquisição das mercadorias sujeitas à alíquota de doze por cento constante das notas fiscais respectivas, acrescido de quinze por cento.
Art. 4°. Fica o Secretário da Fazenda do Distrito Federal autorizado a baixar as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1991.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 251, de 28.12.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1991 p. 1, col. 1