DECRETO N° 12.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.824.000,00 (onze milhões oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1° item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida na Lei n° 136, de 18 de dezembro de 1990,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.824.000,00 (onze milhões oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2 ° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de receitas próprias.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990
102° de República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 7, col. 1