DECRETO N° 12.953 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.151-0001 — Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.........................26.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
15001.03080212.035-0001 — Funcionamento da Secretaria da Fazenda
00 - 4110.00 - Obras e Instalações.....................................................8.000.000,00
15001.03080212.151-0001 — Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
00 - 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.............................18.500.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 3, col. 2