DECRETO N° 12.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.299.896,00 (trinta e seis milhões duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e noventa e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.299.896,00 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e noventa e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 46/90, firmado com a Secretaria dos Desportos da Presidência da República.
Art. 3° —A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 3, col. 1