DECRETO N° 12.950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.473.385,00 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e oitenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.020.260/90,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.473.385,00 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e oitenta e cinco cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2°— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da receita própria.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 2, col. 2