DECRETO N° 12.948 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito no valor de Cr$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de cruzeiros), indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Republicado, por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 251, de 28.12.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1991 p. 1, col. 1