DECRETO N° 12.947 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Declara o percentual de reajuste salarial a ser concedido aos servidores civis da administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 117, de 23 de julho de 1990.
Art. 1° — Sobre os valores dos vencimentos, proventos e demais retribuições pecuniárias dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, vigentes no mês de dezembro, será concedido reajuste salarial de 81% (oitenta e um por cento).
Art. 2° — O disposto neste Decreto abrange os benefícios de pensão e o salário-família.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 1, col. 2