DECRETO N° 12.946 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 143/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.001.216/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 143/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que:
a) aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 131/88, as quais consubstanciam os dispositivos normativos para a Área Especial 8/10 - Setor Leste - Região Administrativas do Gama - RA II;
b) revogou a Decisão 108/86 - CAUMA, que aprovou os Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 152 e 153/86, Memoriais Descritivos MDE 152 e 153/86 e NGB 154/86; e
c) recomendou a elaboração do Projeto Geométrico Planimétrico - PLN 131/88, relativo ao estacionamento contíguo à Área Especial 8/10.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1.990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 7, col. 1