DECRETO N° 12.945 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 105/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 137.000.173/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 105/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou, para o lote "O", da QE 02 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA I - RA-X, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 126/90.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 6, col. 2