DECRETO N° 12.943 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 104/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que que consta do Processo n° 030.014.728/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 104/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o Memorial Descritivo - MDE 129/90, que modifica e complementa a planta geral, registrada em cartório, SRIA - PR 1/5, bem como consubstancia a regularização da locação dos lotes "P" e "O", da QE 02, do Setor Residencial Industria e Abastecimento - SRIA I - RA X, destinados, respectivamente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - CBDF.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,21 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 6, col. 1