DECRETO N° 12.942 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 58.700.000,00 (Cinquenta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei N° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 112.012429/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 58.700.000,00 (Cinquenta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio N° 308/GM/90, firmado entre a União Federal e o Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1.990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 5, col. 2