DECRETO N° 12.941 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.019423/90,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Transporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.03070212.134-0001 - Subsidio ao Transporte Coletivo
00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................2.000.000,08
01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................199.999,92
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20001.03070212.134-0001 - Subsidio ao Transporte Coletivo
00 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................................2.000.000,08
01 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................................199.999,92
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990
102° de República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 5, col. 2