DECRETO N° 12.938 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de 1.964 e tendo o que consta do processo n° 030.019882/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000,00 ( quatro milhões é duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13003.16885322.079-0001 - Funcionamento das Estações Rodoviárias de Brasília
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................4.200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA
20003.16885322.053-0001 - Funcionamento da Administração da Estação Rodoviária
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................4.200.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 4, col. 2