DECRETO N° 12.936 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.247.360,00 (onze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.247.360,00 (onze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.
25001.14070212.133-0001 - Funcionamento da Secretaria do Trabalho
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................7.431.129,00
25001.14804772.147-0001 - Pesquisa do Mercado de Trabalho
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................3.816.231,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência......................................11.247.360,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 3, col. 2