DECRETO N° 12.931, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
Ratifica Convênio Natureza Fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° — Fica ratificado o Convênio ICMS 77/90, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 1990
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1990 p. 2, col. 1