DECRETO N° 12.929, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 783.000.000,00 (Setecentos e oitenta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas, pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 783.000.000,00 (Setecentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 248, de 21.12.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1990 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1990 p. 1, col. 2