DECRETO N° 12.928 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargo da Carreira Assistência Jurídica das Fundações públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreta para o cargo de Assistente Jurídico, da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 30 de outubro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Suplemento, seção Suplemento de 20/12/1990 p. 7, col. 1