DECRETO Nº 12.926 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos de Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989,
Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor, Nível 1, Professor Nível 2, Professor Nível 3 e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2º da lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102º da república e 31º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Suplemento, seção Suplemento de 20/12/1990 p. 5, col. 1