DECRETO N° 12.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargo da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 125 de 29 de outubro de 1990,
Art. 1° — Fica transposto para o cargo de Assistente Jurídico Classe'"C", da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional, o servidor SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO, matrícula n° 84.410-1, que, nos termos do artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990, ocupava, em 31.12.89, o emprego de Advogado, referência 55.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 30 de outubro de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1990 p. 4, col. 1