DECRETO N° 12.924, DE 19 DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o aproveitamento de servidora no Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Zoobotânica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 100, de 30 de maio de 1990,
Art. 1° — Fica aproveitada no cargo de Técnico de Administração Pública, 3° Classe, Padrão I, da Carreira Administração Pública, do Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Zoobotânica, a servidora HELOÍSA HELENA PORTO COSTA LIMA, Auxiliar Técnico de Administração, da Tabela de Empregos Permanentes da PROFLORA S/A — Florestamento e Reflorestamento, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 100, de 30 de maio de 1990.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 16 de julho de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1990 p. 4, col. 1